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Notícias Publicado em 20 de Dezembro de 2011 - 18:19
Zara assina Termo de Ajuste de Conduta com o Ministério Público do Trabalho
Empresa deverá investir R$ 3,4 milhões para criação de fundo destinado a emergências para os trabalhadores
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Notícias Publicado em 12 de Abril de 2013 - 18:15
Companhia de Saneamento não pode aumentar tarifa dos consumidores
Consumidores não poderiam se submeter a um segundo reajuste tendo em contrapartida uma má prestação de serviço
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Notícias Publicado em 18 de Outubro de 2011 - 16:10
Juíza mantém validade de multa aplicada a sindicato que cobrava taxa para homologar rescisões
O MPT recebeu a denúncia de que o sindicato estaria cobrando uma taxa de R$20,00 para conferência e homologação das rescisões contratuais
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Notícias Publicado em 23 de Outubro de 2013 - 11:45
CNJ estabelece regras para contratatos de tecnologia
Expectativa é que a norma sirva de padronização dos procedimentos utilizados para as contratações de tecnologia de informação e comunicação, de maneira que haja previsibilidade com relação ao planejamento
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Notícias Publicado em 05 de Julho de 2011 - 19:14
Lei prioriza equipamentos nacionais em escolas
Governo regulamenta a lei que dá prioridade à compra de equipamentos como tablets, computadores e projetores fabricados no Brasil para as escolas públicas
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Notícias Publicado em 19 de Dezembro de 2011 - 20:20
Firmar termo de ajustamento pode se tornar ato privativo de advogado
Atualmente, são atividades privativas de advogados a consultoria, assessoria e direção jurídica, além de atos e contratos de constituição de pessoas jurídicas
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Notícias Publicado em 16 de Maio de 2005 - 12:55
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Notícias Publicado em 05 de Abril de 2012 - 13:50
MPRJ expede Recomendação para que sejam nomeados aprovados em concurso
FUSAR tem o prazo de 15 dias para cumprir coma determinação judicial, sob pena de multa diária no valor de R$ 20 mil reais
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 14 de Março de 2005 - 02:00
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Notícias Publicado em 24 de Julho de 2012 - 16:40
Supervia terá que reduzir espaço entre trem e plataforma
A medida que reduzirá pela metade a distância entre o trem e a plataforma visa diminuir os riscos que a atual distância de 80 cm pode acarretar para os usuários da estação
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Notícias Publicado em 30 de Maio de 2012 - 16:40
Aprovados em concurso do Detran devem ser convocados
O Estado deverá convocar os candidatos aprovados no concurso no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil reais por cada caso de descumprimento
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Notícias Publicado em 10 de Setembro de 2013 - 14:30
Agenciador e proprietário rural são denunciados por submeter 12 pessoas a trabalho escravo
Nove trabalhadores continuaram a ser tratados como escravos mesmo após assinatura de acordo
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Notícias Publicado em 13 de Abril de 2012 - 14:10
MPF/RJ consegue que prefeitura realize obras de saneamento
Município descumpriu acordo feito em 2003 e é multado em mais de R$ 1,5 milhão
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Notícias Publicado em 05 de Outubro de 2023 - 15:28
Justiça do Trabalho vai julgar ação contra município que não adotou medidas contra trabalho infantil
Na ação, o MPT cobra o cumprimento de termo de ajustamento de conduta assinado com o município de Toritama (PE).
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Notícias Publicado em 03 de Março de 2016 - 09:35
Quarta Turma do STJ mantém condenação de empresa por venda de terreno em área de proteção
A decisão foi unânime.
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Notícias Publicado em 04 de Agosto de 2015 - 11:41
Órgão gestor de mão-de-obra vai indenizar portuários cearenses prejudicados em escala de revezamento
Os dois portuários que foram discriminados, receberão indenização no valor de R$ 40 mil por danos morais e materiais
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Notícias Publicado em 16 de Julho de 2012 - 14:30
STF mantém transferência de alunos de Manaus para local com estrutura adequada
O presidente do STF manteve a antecipação de tutela que deu prazo de 30 dias para que os alunos sejam transferidos para um imóvel com edificação adequada ao ensino
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Notícias Publicado em 07 de Março de 2008 - 11:31
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Notícias Publicado em 09 de Março de 2011 - 20:01
Quarta Turma rejeita reintegração de aposentados da Cohab
Grupo era formado por empregados que se aposentaram por tempo de serviço, mas continuaram trabalhando para a empresa e, em virtude de um termo de ajuste de conduta
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Notícias Publicado em 02 de Março de 2011 - 12:36
Negado pedido de aplicação de multa prevista em termo de ajustamento de conduta
?A competência da Justiça Eleitoral, prevista na Constituição da República e no Código Eleitoral, não contém a previsão de processar e julgar representação por descumprimento de compromisso de ajustamento de conduta?, destacou a relatora